O jurista Adilson de Abreu Dallari, professor de direito
administrativo da PUC-SP, produziu em maio um parecer sustentando que
Dilma poderia sofrer um impeachment por atos do primeiro mandato do seu
governo. O documento havia sido encomendado pelo Instituto dos Advogados
de São Paulo.
De lá para cá, ele considera que as evidências de
irregularidades na gestão fiscal se avolumaram e tornaram mais fortes os
argumentos favoráveis ao impeachment.
Ele cita o artigo 85 da
Constituição Federal que prevê que "atos que atentem conta a lei
orçamentária" são considerados crimes de responsabilidade. Na sua
avaliação, o governo também desrespeitou trechos da lei 1.079, que
regulamenta o processo de impeachment, e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que proíbe que o governo tome recursos emprestados de bancos
públicos.
O professor destaca o caso das "pedaladas fiscais", em
que o governo atrasou em grande volume (R$ 40 bilhões) repasses para
bancos pagarem benefícios como o Bolsa Família e o seguro-desemprego.
Como os bancos desembolsaram os recursos mesmo assim, isso configuraria
empréstimo à União.
Dallari considera que o caso é ainda mais grave porque as
irregularidades melhoram as contas públicas artificialmente em ano
eleitoral. Na sua avaliação, já está comprovado que houve crimes.
"No
Tribunal de Contas, o ministro decide depois do pronunciamento dos
órgãos técnicos. E os órgãos técnicos já se pronunciaram. Então, não dá
mais para negar um fato, porque está tudo documentado", disse.
Dallari argumenta que Dilma tem responsabilidade direta sobre os atos praticados.
"Pela
Constituição Federal, o Presidente da República é o chefe de governo.
Os ministros são subordinados. Então, a responsabilidade é do chefe. Não
tem como escapar disso", argumenta.
"O importante nessa história é que não estamos
falando de uma transgressão feita por uma subagência do instituto de
pesquisa contra malária lá no interior da Amazônia. Estamos falando de
coisas que aconteceram necessariamente no nível superior do governo",
ressaltou.
Dallari rebate o argumento de que não haveria
precedente para um impeachment da presidente por rejeição de contas do
governo. Na sua avaliação, o fato de decisões de órgãos do Legislativo
locais não terem levado à cassação de mandatos de prefeitos pode ser
consequência do apoio político angariado por eles nas câmaras
municipais.
"Para que o pedido de impeachment vá para diante, é
preciso ter dois terços do Legislativo. Vamos falar português, é o que a
Dilma está tentando fazer agora com essa reforma (ministerial,
anunciada semana passada): conseguir apoio de um terço dos
parlamentares.
Ela pode ter cometido todos os crimes do mundo, se tiver
um terço dos votos, não haverá impeachment", observou.
Na avaliação de Dallari, quando um governante do Poder Executivo é
reeleito, seu mandato passa a ter oito anos na prática, pois não há
interrupção de governo. Para ele, isso permite que juridicamente Dilma
sofra um impeachment por atos praticados antes da sua reeleição. O
professor considera que se isso não for possível cria-se um incentivo
para que se cometam irregularidades no quarto ano de mandato.
"Essa teoria de restringir ao mandato atual é completamente absurda porque ela é um incentivo à corrupção", afirmou.
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/151006_julgamento_tcu_impeachment_ms_rb
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